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Introdução Editar

Em 24/02/1996, três aviões Cessna pertencentes à organização anti-castrista Irmãos ao resgate (Hermanos al rescate) invadiram o espaço aéreo cubano, o que resultou na derrubada de dois desses por caças MIG da força aérea cubana, matando os quatro tripulantes das duas aeronaves. No terceiro avião estava José Basulto, líder da Irmãos ao resgate, que conseguiu escapar.

O incidente resultou no estremecimento das relações entre Cuba e os EUA, levando o presidente Bill Clinton, em 12/03/1996, a sancionar a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act (LIBERTAD), mais conhecida como a lei Helms-Burton, que tramitava no congresso desde 1995.

A lei possui esse nome porque os que a propuseram foram os senadores Jesse Helms do partido republicano e Dan Burton do partido democrata.

A lei Helms-Burton serviu para endurecer ainda mais o embargo econômico existente desde 1962. É dividida em quatro partes (Track I ao Track IV).


Track I - Primeira parte da lei Editar

Além de ampliar as sanções já existentes contra Cuba, adiciona uma nova disposição que determina que somente o congresso pode anular as disposições da Helms-Burton ou de qualquer outra sanção contra Cuba. A partir da sanção dessa lei, o presidente não tem mais o poder de levantar o embargo.

Como a política externa em relação a Cuba passou a depender do congresso, o levantamento do embargo passa a ser um evento muito difícil de ocorrer, devido à grande influência do lobby cubano-americano no congresso americano. [1]

Abaixo estão algumas partes traduzidas da primeira parte da lei Helms-Burton, na versão original. [2]


Título I - Fortalecimento das sanções internacionais contra o governo de Castro

Seção 102- Reforço do embargo econômico contra Cuba

(a) Política

(1) O Congresso ratifica a seção 1704(a) da Lei de Democracia Cubana de 1992 [ Lei Torriceli ], que estabelece que o Presidente deve encorajar outros países a restringir as relações comerciais e de crédito com Cuba de uma forma consistente com os propósitos da referida lei.

(2) O Congresso solicita com urgência ao Presidente que tome medidas imediatas para aplicar as sanções descritas na seção 1704(b)(1) da referida lei contra os países que ajudam Cuba.

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(d) Lei de comércio com o inimigo - Trading with the Enemy Act

A Subseção (b) do artigo 16 da "Trading with the Enemy Act " é modificada, passando a vigorar o texto abaixo.

"(b)(1) Penalidades civis de até U$ 50.000 podem ser impostas pela Secretaria do Tesouro a qualquer pessoa física que viole qualquer licença, ordem, regra ou regulamento em conformidade com o disposto na presente lei.

"(2) Quaisquer propriedades, fundos, títulos, papéis ou outros artigos ou documentos, ou qualquer embarcação, juntamente com seu vestuário, móveis e equipamentos, que sejam objetos de uma violação nos termos do parágrafo (1) devem, sob a direção da secretaria do Tesouro, ser executados pelo Governo dos Estados Unidos."

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(e) negação de vistos a determinados cidadãos cubanos - A vontade do Congresso é que o Presidente instrua o Secretário de Estado e o Procurador-Geral a cumprirem os regulamentos existentes para negar totalmente vistos a cidadãos cubanos considerados pelo Secretário de Estado como sendo funcionários ou empregados do governo cubano ou do Partido Comunista de Cuba.

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(g) Serviços de telecomunicações

A Seção 1705(e) da Lei de Democracia Cubana de 1992 foi alterada, adicionando os parágrafos seguintes:

"(5) Proibição de investimentos em serviços de telecomunicações domésticos - Nada nesta subsecção deve ser interpretado de forma a autorizar o investimento por qualquer pessoa dos Estados Unidos nos setores de redes de telecomunicação doméstica dentro de Cuba. Para efeitos do presente parágrafo, um "investimento" no setor das redes de telecomunicação doméstica em Cuba inclui a contribuição (incluindo por doação) de fundos ou qualquer coisa de valor para tal rede, incluindo a concessão de empréstimos."

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Seção 103 - Proibição do financiamento indireto a Cuba

(a) Proibição - Sem prejuízo de qualquer outra disposição legal, nenhum empréstimo, crédito ou financiamento poderá ser concedido conscientemente por um cidadão americano, estrangeiro que seja residente permanente, ou por uma agência dos Estados Unidos para qualquer pessoa para fins de operações de financiamento envolvendo qualquer dos bens confiscados pelo governo de Cuba que seja de posse de um cidadão americano, a partir da data da promulgação desta lei, exceto para os financiamentos feito por cidadãos americanos em situações permitidas pela legislação dos Estados Unidos.(b) Suspensão e término da proibição(1) Suspensão: O Presidente está autorizado a suspender a proibição contida na alínea (a) mediante uma determinação feita com base na seção 203(c)(1), caso em que um governo de transição em Cuba esteja no poder.(2) Término: A proibição contida na alínea (a) deixa de ser aplicável na data em que o embargo econômico a Cuba termine, tal como previsto na seção 204.

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Seção 104 - Oposição dos Estados Unidos a associações de cubanos em instituições financeiras internacionais.

'(a) Oposição continuada à Associação cubana em Instituições Financeiras Internacionais(1) Em geral: Exceto como previsto no parágrafo (2), o secretário do Tesouro deverá instruir o diretor-executivo dos Estados Unidos de cada instituição financeira internacional para usar a voz e voto dos Estados Unidos para se opor a admissão de Cuba como membro de tal instituição até que o presidente envie uma determinação prevista na seção 203(c)(3), em que um governo eleito democraticamente em Cuba está no poder....'(b) redução dos pagamentos dos Estados Unidos para as Instituições Financeiras Internacionais: Se qualquer instituição financeira internacional aprovar um empréstimo ou outras formas de assistência ao Governo cubano sobre a oposição dos Estados Unidos. Então o Secretário do Tesouro deve impedir o pagamento a tal instituição de um montante igual ao montante do empréstimo ou assistência oferecidos.

(c) Definições: Para os fins desta seção, o termo "instituição financeira internacional" significa o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, a Associação Internacional de Desenvolvimento, a Corporação Financeira Internacional, a Agência Multilateral de garantia de investimentos, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Seção 105 - Oposição dos EUA ao fim da suspensão da participação do Governo de Cuba na Organização dos Estados Americanos (OEA)

... [Pouco relevante]

Seção 106 - Assistência ao governo cubano feita por estados independentes formados da ex União Soviética

... [Pouco relevante]

Seção 107 - Transmissões de TV para Cuba

Essa seção é simples, fala apenas que devem continuar transmitindo a TV Martí para Cuba e converter o sinal para UHF.

Seção 108 - Relatórios sobre o comércio com, e assistência a, Cuba feitos por países estrangeiros.

Nessa seção diz que o presidente deve enviar anualmente um relatório ao congresso mostrando todas as atividades comerciais realizadas no ano entre Cuba e outros países, além das ajudas recebidas pelo país e quaisquer acordos bilaterais entre Cuba e outros países.

Seção 109 - Autorização para apoio a grupos de direitos humanos e democráticos, como também observadores internacionais.

(a) Autorização: O Presidente está autorizado a fornecer assistência e suporte para indivíduos e organizações não-governamentais independentes que apóiem a construção da democracia para Cuba

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(b) Fundo de Emergência da OEA

(1) Para apoio aos direitos humanos e eleições: o presidente tomará as medidas necessárias para incentivar a Organização dos Estados Americanos a criar um fundo especial de emergência com o propósito explícito de implantação de observadores dos direitos humanos, apoio às eleições, e observação de eleições em Cuba.

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(3) Contribuições voluntárias para o fundo: o Presidente deve fornecer pelo menos 5 milhões de dólares de contribuições voluntárias dos Estados Unidos junto à Organização dos Estados Americanos, exclusivamente para os efeitos do fundo especial referido no parágrafo (1).


Seção 110 - Proteção de importação de certos produtos cubanos

(a) Proibição de Importação de Produtos e Negociações em Cuba: O Congresso nota que a seção 515.204 do título 31, do código federal de regulações, proíbe a entrada de mercadorias e serviços de fora dos Estados Unidos, quando a mercadoria:

(1) É de origem cubana;

(2) Seja ou tenha sido localizada ou transportada a partir ou através de Cuba, ou

(3) Seja feita ou derivada, no todo ou em parte, de qualquer artigo que tenha sido plantado, produzido, ou fabricado em Cuba.

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Seção 111 - Retenção de assistência a países estrangeiros que dão suporte a Usina Nuclear Juragua em Cuba.

Nesta seção diz que os EUA são contra a existência de uma usina nuclear em Cuba, fala sobre o fato de Cuba não assinar o tratado de não proliferação de armas nucleares, dentre outras coisas.


Seção 112 - Reinstituição de remessas familiares e viagens a Cuba

[Nada muito relevante]


Seção 113 - Expulsão dos criminosos de Cuba

O presidente deve instruir a todos os funcionários do governo dos Estados Unidos que mantêm contatos oficiais com o Governo cubano a aumentar, em uma base regular, a extradição para os Estados Unidos de todas as pessoas que residem em Cuba, que são procuradas pelo Departamento de Justiça dos EUA por crimes cometidos nos Estados Unidos.

Seção 114 - Novos escritórios em Cuba

Esta seção fala sobre a implantação de escritórios de Cuba nos EUA e dos EUA em Cuba.

Seção 115 - Efeito da lei sobre atividades legais dos EUA

"Nada nesta lei proíbe qualquer atividade legalmente autorizada de investigação, de protecção, ou inteligência de um agência de aplicação da lei, ou de uma agência de inteligência, dos Estados Unidos."[Tem apenas isso na seção]

Seção 116 - Condenação do ataque cubano aos aviões americanos

Esta extensa parte apenas menciona que os EUA condenam à derrubada dos dois aviões civis americanos por caças cubanos, que ocorreu logo antes da sanção desta lei, em 1996.

Track II - Segunda parte da lei Editar

Nesse capítulo, o governo exige uma ampla gama de condições para uma democratização cubana e o reconhecimento desse fato pelos EUA para que ocorra uma normalização das relações.


Track III - Terceira parte da lei Editar

No track III está a autorização do direito de propriedade aos cidadãos e empresas estadunidenses que foram expropriados com a revolução. Isso permite que empresas estrangeiras que exploram negócios em Cuba possam ser processadas por usufruir e enriquecer usando as propriedades que foram desapropriadas.

De todas as partes da lei, essa é a única que o presidente tem a permissão de suspendê-la por 6 meses, podendo essa suspensão ser prorrogada. Esse mecanismo já foi utilizado pelos presidentes Clinton e Bush algumas vezes.


Track IV - Quarta parte da lei Editar

Um dos pontos polêmicos dessa parte da lei é que ela proíbe a entrada nos EUA de executivos, acionistas majoritários e proprietários de empresas processadas por usufruto de propriedades desapropriadas pelo governo cubano. [1]

{C}

Referências

  1. 1,0 1,1

    A política dos Estados Unidos para Cuba nos mandatos de Bill Clinton e George W. Bush. Página visitada em 02/11/2011.

  2. Texto da Lei Helms-Burton. (em inglês). Site do Tesouro Nacional americano (1996).
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